Receita Federal dá até final de Novembro para 20 mil empresas se regularizarem
As penalidades previstas em lei para a empresa que retém o valor e não o repassa para a Receita vão desde a aplicação de multa, que varia de 75% a 225% sobre o valor devido, e representação fiscal para fins penais no Ministério Público Federal por crime de apropriação indébita. Prazos e procedimentos De acordo […]