SISTEMA CONFERE/CORES CONTRA O PL Nº 5.761/2019
Vídeo do Assessor Jurídico Core-PI, Dr. João Eudes Ramos Júnior O Projeto de Lei nº 5.761/2019 é um RETROCESSO para a categoria dos representantes comerciais. Não se contente. Seja contra o Projeto de Lei nº 5.761/2019Todos juntos, como uma categoria forte e unida! Assessor Jurídico do Core-PI,Dr. João Eudes Ramos Júnior
Receita Federal dá até final de Novembro para 20 mil empresas se regularizarem
As penalidades previstas em lei para a empresa que retém o valor e não o repassa para a Receita vão desde a aplicação de multa, que varia de 75% a 225% sobre o valor devido, e representação fiscal para fins penais no Ministério Público Federal por crime de apropriação indébita. Prazos e procedimentos De acordo […]